As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestaç...

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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: AL-AP Prova: FCC - 2020 - AL-AP - Auxiliar Legislativo - Auxiliar Operacional |

Q1135721 Direito Administrativo

As Agências Reguladoras têm por finalidade regular a prestação de serviços públicos com o intuito de garantirem o direito do cidadão-usuário à qualidade desses serviços. Elas diferem das agências executivas no que tange, principalmente, à autonomia. NÃO é considerada uma Agência Reguladora:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Agência Nacional do Cinema (ANCINE).

Agência Brasileira de Inteligência (ABIN).

Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).

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