Considere que a Empresa ABC, por meio do seu diretor Amauri, juntamente com João, servidor público, praticaram um ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Com base no disposto na Lei
nº
8.429/92 e na Lei nº
12.846/2013, é correto afirmar
que
Considere que Francisco foi aprovado no concurso público da Cidade X para o cargo de leiloeiro (código LL-NM),
cujo um dos requisitos para investidura era a formação no
ensino médio. Após anos de efetivo exercício no cargo,
ele foi enquadrado em outro cargo, agora no de leiloeiro
(código LL-NS), que exige formação no ensino superior.
Com base na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que o enquadramento de Francisco