Questões de Concurso Comentadas sobre direito administrativo
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São exemplos de modalidades de licitação o pregão, o concurso e o diálogo competitivo, sendo permitida a combinação delas.
O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir‑se ato de ofício, de providência ou de declaração a que esteja obrigado, constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade administrativa, o qual atenta contra os princípios da Administração Pública.
O mero exercício da função ou o desempenho de competências públicas, sem a comprovação de que ocorreu ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
À luz da Constituição Federal de 1988, julgue o item abaixo.
A publicidade dos atos, dos programas, das obras, dos
serviços e das campanhas dos órgãos públicos deverá
ter caráter educativo, informativo ou de orientação
social, podendo constar nomes, símbolos ou imagens
que caracterizem a promoção pessoal de autoridades
ou de servidores públicos.