Questões de Concurso Sobre direito administrativo para prefeitura de campinas - sp

Segundo o Princípio da Legalidade, são permitidas as ações da administração pública que não forem proibidas pela lei.

O Princípio da Eficiência se refere tanto ao modo de organizar, estruturar e disciplinar a organização pública quanto à forma de atuação do agente público.

O Princípio da Publicidade se refere apenas à exigência de transparência da atividade administrativa.

No Princípio da Impessoalidade, é defendido que existe não mais que um fim a ser perseguido pela administração.

GIFE (Grupo de Institutos, Fundações e Empresas).

Fundação S.O.S. Mata Atlântica.

Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

o controle hierárquico e o controle finalístico.

o controle judiciário, o controle administrativo ou executivo e o controle parlamentar.

o controle interno e o controle externo.

o controle da legalidade ou legitimidade e o controle de mérito.

É o poder conferido por lei, para que, nos limites nela previstos e com certa parcela de liberdade, adote, no caso concreto, a solução mais adequada para satisfazer o interesse público.

A discricionariedade nunca é parcial ou relativa, sendo totalmente livre, sem limitações por lei.

No que se refere aos atos discricionários, não há a necessidade de haver controle judicial em relação aos elementos vinculados.

Os critérios utilizados para a prática do ato discricionário são a adequação do ato com a situação prevista em lei.

Caixa Econômica Federal e Empresa Municipal de Urbanismo.

Instituto de Previdência do Estado de São Paulo e Banco Central do Brasil.

Petrobrás (Petróleo Brasileiro S.A.) e Eletropaulo (Eletricidade de São Paulo S.A.).

Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo (Pesquisa) e FUNAI – Fundação Nacional do Índio.