Questões de Concurso Sobre direito administrativo para fungota de araraquara - sp
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Peter, chefe do setor de licitações de determinado órgão público estadual, lança licitação para que interessados, que se sujeitem às condições estabelecidas no instrumento convocatório, formulem propostas das quais ele deverá:
Assinale a opção que complementa, de acordo com o conceito de licitação, o enunciado acima:
Peter, chefe de determinado órgão da administração pública federal, recebe requerimento de um cidadão que se acha lesado por determinado ato administrativo emitido pelo órgão e deseja vê-lo anulado. Após receber o requerimento e encaminhá-lo ao setor jurídico e demais setores responsáveis pelo referido ato, Peter é informado que o ato em questão apresenta defeito sanável, porém não acarreta lesão ao interesse público, nem causa prejuízo a terceiros, muito menos ao requerente.
Deste modo, de acordo com a Lei 9.784/99, assinale a opção correta: