A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre partic...

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Q2039867 Direito Administrativo
A Lei Nº 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. O conceito de serviço público é:
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São as principais características do serviço público:

  • são direcionados ao interesse coletivo,
  • existem para suprir necessidades dos cidadãos,
  • devem ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados,
  • devem trazer benefícios aos usuários.

outra questão: Os serviços públicos são aqueles serviços prestados para a sociedade com o objetivo de proporcionar bem-estar para a população. Certo

 O conceito correto de serviço público:  

 

É o Serviço prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade, ou simples conveniências do Estado.

 

São as principais características do serviço público:

  • são direcionados ao interesse coletivo,
  • existem para suprir necessidades dos cidadãos,
  • devem ser prestados pelo Estado ou por seus agentes autorizados,
  • devem trazer benefícios aos usuários.

 

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