Questões de Concurso Sobre direito administrativo para engenheiro florestal
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O Poder Judiciário não pode apreciar de ofício a validade de um ato administrativo.
Se um particular descumprir as condições impostas pela administração para efetuar uma construção, deve-se cassar a licença que tiver sido concedida para tal construção.
A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.