Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico de tecnologia da informação
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I - O servidor da administração federal pode acumular até 2 cargos, podendo ocupar 2 cargos de professor; ou 1 cargo de técnico de nível médio ou científico e 1 cargo de professor; ou 2 cargos privativos de profissionais da saúde.
II - É vedado ao servidor participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário, salvo se estiver em redução da carga horária com remuneração proporcional ou em licença para tratar de assuntos particulares.
III - Conforme Art. 26-A da Lei 11.091/2005, os técnicos administrativos em educação poderão afastar-se de suas funções para prestar colaboração em outra instituição federal de ensino por até 4 anos, mediante aprovação no estágio probatório.
IV - É dever do servidor, entre outros, exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias, ter urbanidade, disponibilidade e atenção, bem como comunicar imediatamente a seus superiores todo e qualquer ato ou fato contrário ao interesse público.
Está correto o que se afirma em:
Acerca da aplicação dessa garantia constitucional, bem como do contraditório e da ampla defesa, julgue o item a seguir.
A alteração de proventos de servidor público somente poderá
ocorrer se lhe for dado o direito de defesa mediante prévia
instauração de processo administrativo.
Analise a situação a seguir.
Uma licitação na modalidade de pregão é realizada no âmbito de uma empresa pública do estado de Minas Gerais. O edital do referido procedimento licitatório prevê, entre outras regras, a exigência de garantia da proposta e o prazo de sessenta dias para a validade das propostas.
Segundo a lei que dispõe sobre o pregão no âmbito do estado de Minas Gerias e consideradas as informações dadas, é correto afirmar: