Questões de Concurso Sobre direito administrativo para técnico de tecnologia da informação
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Acerca dessa situação hipotética, julgue o item a seguir à luz das disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União.
Para ser investida em cargo público, Sara teve de preencher
os seguintes requisitos básicos: ter nacionalidade brasileira,
gozar de direitos políticos e estar quite com suas obrigações
eleitorais, além de ter nível de escolaridade exigido
para o cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física
e mental.
a empresa A foi contratada para realizar a obra pelo regime de empreitada integral.
Com a reprovação no estágio probatório, Sara poderá ser reconduzida ao primeiro órgão no qual trabalhou para ocupar o antigo cargo, desde que ele esteja disponível.
I. legalidade II. pessoalidade III. moralidade IV. sigilo V. eficiência
Assinale a alternativa CORRETA.
( ) As decisões de recursos administrativos e a edição de atos de caráter normativo poderão ser objeto de delegação. ( ) Serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração. ( ) Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até trinta dias para proferir decisão. ( ) Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo; no entanto, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, atribuir-lhe efeito suspensivo. ( ) O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.