Questões de Concurso Sobre direito administrativo para perito criminal - ciências contábeis

Hierárquico

Regulamentar

De polícia

Disciplinar

Normativo

O princípio da continuidade do serviço público consiste no dever de adequação entre meios e fins.

Considera-se atendida a obrigação de publicidade com a divulgação do ato administrativo no programa "A Voz do Brasil".

O princípio da moralidade administrativa funciona como autêntico sinônimo da moralidade comum.

O princípio da autotutela nada mais é do que o clássico principio da finalidade.

O princípio da indisponibilidade do interesse público pode autorizar o agente público a transigir na demanda e optar pela arbitragem.

autarquias, empresas públicas e fundações públicas.

agências reguladoras, associações públicas e sociedades de economia mista.

empresas públicas, fundações públicas, e sociedades de economia mista.

associações públicas, empresas públicas, e fundações públicas.

autarquias, fundações públicas e agências reguladoras.

poder de polícia.

poder regulamentar.

poder normativo.

poder hierárquico.

poder disciplinar.

Atos negociais são todos aqueles que contêm uma declaração de vontade da Administração, apta a concretizar determinado negócio jurídico ou a deferir certa faculdade ao particular, nas condições impostas ou consentidas pelo Poder Público.

Segundo a teoria dos motivos determinantes, quando um ato administrativo se funda em motivos ou pressupostos de fato, sem a consideração dos quais, da sua existência, da sua procedência, da sua veracidade ou autenticidade, não seria o mesmo praticado, uma vez verificada a inexistência dos fatos ou a improcedência dos motivos, deve deixar de subsistir o ato que neles se fundava.

Parecer técnico é aquele que provém de órgão ou agente especializado na matéria, não podendo ser contrariado por leigo ou, mesmo, por superior hierárquico. Nessa modalidade de parecer, não prevalece a hierarquia administrativa, pois não há subordinação no campo da técnica.

Apostilas são atos enunciativos ou declaratórios de uma situação anterior criada por lei. Não criam direitos, pois apenas reconhecem a existência de um direito criado por norma legal.

Atos enunciativos são aqueles que contêm um comando geral do Executivo visando ao cumprimento de uma lei. Podem apresentar-se com a característica de generalidade e abstração (decreto geral que regulamenta uma lei), ou individualidade e concreção (decreto de nomeação de um servidor).