Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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Em conformidade com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, analise as afirmativas.
I - Os atos administrativos eivados de vício de legalidade, devem ser ____________.
II - Os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos podem ser ____________.
III - Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser ______________.
IV - O prazo de cinco anos para revisão de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários de boa-fé é _______________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.
No tocante às responsabilidades do servidor público federal estabelecidas pela Lei nº 8.112/1990, analise as assertivas.
I - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, uma vez que as sanções são independentes entre si.
II - O servidor responde de forma direta e imediata perante terceiros por danos causados no exercício das suas funções.
III - O servidor é responsável por atos comissivos, que resultem em prejuízos ao erário e a terceiros, mas não responde por atos omissivos praticados no desempenho do cargo ou função.
IV - A reparação do dano causado ao erário será cobrada por meio de execução do débito na via judicial, inclusive em face dos sucessores, até o limite da herança recebida.
Estão corretas as assertivas
Sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- Sem qualquer prejuízo, o servidor poderá se ausentar do serviço por trinta dias consecutivos em razão de casamento.
II- Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
III- A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidor ocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório, licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até três anos consecutivos, sem remuneração.
IV- São considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de férias.
Estão corretas as afirmativas
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