A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família, sendo que quanto aos dependentes do servidor,
seus benefícios compreendem, dentre outros, os seguintes:
O regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que
constituem deveres do servidor, dentre outros, os seguintes:
Quanto às noções de regime jurídico estatutário federal, a ação disciplinar contra servidor que pratica a infração de
ausentar-se do serviço sem autorização da chefia imediata prescreve em: