Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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O atraso injustificado no início de uma obra pública é hipótese de que medida administrativa?
Nos termos da Lei nº 13.303/16, responda à questão.
Associe a coluna 2 à coluna 1, relacionando as definições consideradas pela Lei n.º 8.666/1993.
1 - Obra
2 - Compra
3 - Serviço
4 - Alienação
5 - Administração Pública
6 - Administração
( ) Toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
( ) Toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
( ) Toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.
( ) Órgão, entidade ou unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente.
( ) Toda transferência de domínio de bens a terceiros.
( ) A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade
jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações
por ele instituídas ou mantidas
Marque a alternativa CORRETA, considerando as associações estabelecidas, de cima para baixo
De acordo com a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e alienações, será adotada a licitação, nos termos da lei.
( ) As tarifas do serviço público deverão ser fixadas pelo Tribunal de Contas do Município.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Configura conduta lícita receber vantagem econômica direta
para facilitar a alienação de bem público, por ente estatal,
por preço superior ao valor de mercado.