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Q72427

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Princípios das Licitações , Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades ,

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Assistente Social |

Q72427 Direito Administrativo

Conforme dispõe a Lei 8.666/93, marque a opção incorreta:

Alternativas

O procedimento licitatório previsto nesta lei caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública;

São princípios básicos da licitação a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a igualdade, a publicidade, a improbidade administrativa, a vinculação ao instrumento convocatório, o julgamento objetivo e outros correlatos;

As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei;

Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência aos bens e serviços produzidos ou prestados por empresas brasileiras de capital nacional;

A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

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Q3007209

Direito Administrativo Controle da administração pública , Controle administrativo, judicial e legislativo ,

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CAGEPA - PB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Administrador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Jornalista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Médico do Trabalho | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Psicólogo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Advogado | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Arquiteto | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Assistente Social | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Atuário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Contador | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Tecnólogo em Geoprocessamento | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Economista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Ambiental e Sanitário | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Civil | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Eletricista | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Mecânico | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAGEPA - PB - Engenheiro Químico |

Q3007209 Direito Administrativo

O controle judicial da administração pública, que tem por objetivo assegurar a legalidade dos atos administrativos,

Alternativas

é exercido de ofício pelo Poder Judiciário, independentemente de provocação.

pode anular ato administrativo ilegal, mas não substituí-lo por outro.

pode anular atos administrativos por conveniência e oportunidade.

pode apreciar a legalidade e o mérito dos atos administrativos.

não pode anular atos administrativos praticados com abuso de poder.

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Q2902045

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação , Inexigibilidade de licitação ,

Ano: 2010 Banca: FUNCAB Órgão: SEMARH-GO Provas: FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Contador | FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Assistente Social | FUNCAB - 2010 - SEMARH-GO - Administrador - V |

Q2902045 Direito Administrativo

A lei que regula o processo de licitação prevê as situações de “ dispensa de licitação” e de “inexigibilidade de licitação”. É caso característico de dispensa de licitação:

Alternativas

a contratação de instituição científica e tecnológica que visa a execução de pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico.

aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor,empresa ou representante comercial exclusivo.

contratação de profissionais do setor artístico, quando consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

contratação de serviços técnicos especializados, de natureza singular, executado por profissionais de notória especialização.

Todas as hipóteses citadas referem-se a dispensa de licitação.

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Q2567823

Direito Administrativo

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Lajedinho - BA Provas: BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor Auxiliar | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Professor de Ensino Fundamental I | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicopedagogo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Analista Administrativo | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Assistente Social | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Cirurgião Dentista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Enfermeiro | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Farmacêutico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Médico | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Nutricionista | BRB - 2024 - Prefeitura de Lajedinho - BA - Psicólogo |

Q2567823 Direito Administrativo

A Administração Pública pode exteriorizar os seus atos de diversas formas. Com base nisso, assinale a alternativa que apresenta os atos administrativos que são a manifestação de vontade, pelos Chefes do Poder Executivo, Presidente, Governadores e Prefeitos, podendo ser normativos ou individuais.

Alternativas

Regulamento.

Resoluções.

Deliberações.

Regimentos.

Decretos.

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Q2458357

Direito Administrativo Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções ,

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Bagé - RS Provas: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Auditor de Controle Interno | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Assistente Social | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Contador | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Economista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Ambiental | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Civil | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Produção | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro de Trânsito | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Eletricista | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Químico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Engenheiro Agrônomo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fisioterapeuta | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Farmacêutico Bioquímico | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Fonoaudiólogo | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Enfermeiro | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Veterinário | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Instrutor de Judô | FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Bagé - RS - Terapeuta Ocupacional |

Q2458357 Direito Administrativo

João, policial militar, em serviço, recebeu R$ 500,00 de Carlos, seu amigo íntimo e dono do Furioso Bingo, conhecida casa de jogos de azar do município de Bagé. O valor foi pago para que João tolerasse a exploração de jogos de azar, sem que realizasse fiscalização policial naquele endereço. João, ao receber o dinheiro, e agindo com dolo, passou a não mais fiscalizar o Furioso Bingo, tolerando a exploração de jogos de azar. Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, a atitude praticada por João no caso hipotético relatado:

Alternativas

É ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

É ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele agiu com dolo.

É ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.

Não é ato improbidade administrativa, posto que ele recebeu dinheiro de seu amigo íntimo.

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Respostas

871: B

872: B

873: A

874: A

875: A

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