Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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Quanto à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, analise os itens abaixo e a seguir, assinale a alternativa correta:
I. É hipótese de acumulação constitucionalmente autorizada a de dois cargos de professor.
II. É hipótese de acumulação constitucionalmente autorizada a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas
III. A de um cargo de vereador com outro cargo, emprego
ou função pública
I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto;
II. O servidor público que atingir 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;
III. O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, somente em caso de acidente em serviço ou moléstia contagiosa ou incurável, especificada em lei;
IV. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não terá direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com exceção da assistência a saúde.
Está correto apenas o que se afirma em
Para o ajuizamento de ação de improbidade administrativa é indispensável que ocorra a prática de ato comissivo por servidor público, ou terceiro equiparado pela lei.
Caso um servidor público tenha divulgado informação privilegiada sigilosa, obtida em virtude do cargo, para beneficiar de forma indireta uma sociedade empresária, tal conduta poderá ser considerada como ato de improbidade administrativa, mesmo que o servidor não tenha aferido benefício pessoal direto.