Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A pessoa que concorrer culposamente para o cometimento de
ato ímprobo, mesmo que não seja agente público, pratica ato
de improbidade.
Considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Tolerar a prática de jogos de azar, em contrapartida de
vantagem econômica de qualquer natureza, mesmo que
indireta, constitui ato de improbidade.
Os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador são inaplicáveis ao sistema da improbidade.
Segundo os termos da Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a(o) __________ destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente, vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de o cônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a ter exercício na mesma sede.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
Em relação à Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de vinte e um anos, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.
( ) Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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