Questões de Concurso Sobre direito administrativo para assistente social
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De acordo com a Lei nº 8.112/90, as penalidades disciplinares serão aplicadas:
I. Pelo Presidente da República, pelos Presidentes das Casas do Poder Legislativo e dos Tribunais Federais e pelo Procurador-Geral da República, quando se tratar de demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade de servidor vinculado ao respectivo Poder, órgão, ou entidade.
II. Pelo chefe da repartição e outras autoridades na forma dos respectivos regimentos ou regulamentos, nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.
III. Pela autoridade que houver feito a nomeação, quando se tratar de destituição de cargo em comissão.
Assinale
Acerca do direito de petição do servidor público, assinale a alternativa incorreta.
Analise o caso hipotético a seguir.
Servidor público ocupante de um determinado cargo em comissão da administração pública do Poder Executivo do município de Ervália, Antônio é nomeado para ter exercício interinamente em outro cargo em comissão na mesma esfera administrativa.
A partir da análise da hipótese, é correto afirmar: