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Q979099

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Direta , Administração Indireta ,

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de Abaetetuba - PA Provas: CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Assistente Social | CETAP - 2016 - Prefeitura de Abaetetuba - PA - Professor - Anos Iniciais do Ensino Fundamental |

Q979099 Direito Administrativo

Texto associado

Responda a questão com base na Lei Orgânica do Município de Abaetetuba, promulgada em 23 de março de 1990 e revisada em 2005.

Conforme preceitua o art. 77, a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e também, o seguinte, exceto:

Alternativas

É garantido ao servidor público civil o direito a livre associação sindical.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar federal.

Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas efetivas da proposta, nos termos da lei, exigindo-se a qualificação técnico-econômica indispensável à garantia do cumprimento das obrigações.

A lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observado, como limite máximo os valores percebidos como remuneração em espécie, pelo Prefeito.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados, para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sobre o mesmo título ou idêntico fundamento.

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Q978043

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar ,

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-ES Provas: INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Assistente Social | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Médico Legista | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 1 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 2 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 3 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 4 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 5 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 7 | INSTITUTO AOCP - 2019 - PC-ES - Perito Oficial Criminal - Área 6 |

Q978043 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos poderes administrativos.

Alternativas

O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência e oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada a apreciação judicial.

O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.

O agente público incorre em desvio de poder quando, mesmo dentro de sua esfera de competência, atua afastando-se do interesse público.

É possível que o agente administrativo avoque para a sua esfera decisória a prática de ato de competência natural de outro agente de mesma hierarquia, para evitar a ocorrência de decisões eventualmente contraditórias.

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Q978041

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos ,

Q978041 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca dos atos administrativos.

Alternativas

Os atos administrativos têm origem no Estado ou em agentes investidos de prerrogativas estatais.

Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

A morte de um funcionário que gera vacância de um cargo não é considerada um ato administrativo.

Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

Os fatos administrativos não admitem nem anulação nem revogação.

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Q978040

Direito Administrativo Atos administrativos , Extinção dos atos administrativos ,

Q978040 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta acerca da extinção, desfazimento e sanatória do ato administrativo.

Alternativas

A anulação é a retirada, do mundo jurídico, de um ato válido, mas que, segundo critério discricionário da administração, tornou-se inoportuno ou inconveniente.

A revogação ocorre quando há um vício no ato relativo à legalidade ou legitimidade; nunca por questões de mérito administrativo.

A revogação é um ato discricionário e tem como critério a conveniência e oportunidade.

A extinção objetiva do ato se dá pelo desaparecimento do sujeito detentor do benefício do ato.

A designação de ato administrativo abrange toda atividade desempenhada pela administração.

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Q978039

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Órgãos Públicos ,

Q978039 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

Alternativas

Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.

As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.

As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.

As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.

Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

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Respostas

466: E

467: E

468: D

469: C

470: A

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