Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auxiliar
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Com relação ao processo administrativo federal, julgue o item que se segue.
A interpretação da norma administrativa deve observar o fim
público a que tal norma se dirige, vedada aplicação retroativa
de nova interpretação.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
A licitação é inexigível para aquisição de bem fornecido por
produtor exclusivo.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Em caso de guerra ou grave perturbação da ordem, a
licitação torna-se dispensável.
A respeito de licitação, julgue o seguinte item.
Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração
aos vencedores.
Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.
A ação disciplinar contra servidor que cometa ato ilícito punível com suspensão prescreverá em dois anos contados da data em que o fato se tornou conhecido; todavia, se tal ato ilícito também configurar crime, então se aplicará o prazo prescricional da lei penal para a ação disciplinar.