Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auxiliar
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Com base no disposto na legislação administrativa, julgue o item a seguir.
Segundo a Lei n.º 8.112/1990, o servidor público que deseje
candidatar-se a um cargo eletivo terá direito a licença, com
remuneração, durante o período entre a sua escolha em
convenção partidária como candidato e a véspera do registro
de sua candidatura perante a justiça eleitoral.
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
De acordo com a Lei n.º 8.666/1993, na elaboração de um
projeto básico de obras e serviços, é necessário considerar os
requisitos de segurança, funcionalidade e adequação
ao interesse público, bem como a possibilidade de emprego
de mão de obra, materiais, tecnologia e matérias-primas
existentes no local da obra para execução, conservação
e operação.
Julgue o item seguinte, a respeito da organização do Estado e da administração pública.
No serviço público, o princípio da moralidade refere-se ao
elemento ético de conduta, o que exige do servidor, entre
outros aspectos, decidir entre o conveniente e o
inconveniente, enquanto o princípio da eficiência exige o
direcionamento da atividade e dos serviços públicos à
efetividade do bem comum.
Considerando a legislação brasileira sobre preservação de bens culturais, julgue o item subsequente.
Conforme a Portaria IPHAN n.º 187/2010, é permitido
colocar na coisa tombada equipamento publicitário, como
anúncios e cartazes.
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