Questões de Concurso Sobre direito administrativo para auxiliar
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Sobre o tema Administração Pública, analise as situações hipotéticas a seguir considerando que todos os personagens são servidores públicos efetivos da administração direta.
I. Juca foi investido no cargo de deputado estadual; desse modo, será suspenso de seu cargo, emprego ou função.
II. Tonho foi eleito prefeito municipal; ele será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
III. Zezinho foi investido no cargo de vereador de determinado município; havendo compatibilidade de horários, será facultado optar pela sua remuneração.
Está em DESACORDO com as previsões constitucionais o que se afirma em
Qual dos exemplos a seguir refere-se ao indivíduo sujeito à suspeição em processos administrativos?
São considerado públicos os bens pertencentes às esferas abaixo descritas. No entanto, uma das alternativas, os bens podem ser privados, assinale-a:
O que caracteriza um ato nulo?
Em relação ao ato administrativo, destaque o aspecto a seguir que apresenta a seguinte especificidade: “poder atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções. A lei define a atribuição e fixa os limites. A manifestação da vontade do agente deve ter fundamento na lei e respeitar os limites por esta colocados”.