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Q839748

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: FUNAPE Prova: FCC - 2017 - FUNAPE - Analista Jurídico Previdenciário |

Q839748 Direito Administrativo

Findo determinado contrato de concessão de serviço público, não pretendendo o poder concedente prorrogar a avença, a retomada dos serviços

Alternativas

pode ser feita pelo próprio poder público, ao qual caberá decidir se continuará a prestar o serviço público de forma direta ou indireta, cabendo, nesse caso, nova realização de licitação.

depende de prévia indenização ao concessionário por todos os investimentos não amortizados, acrescidos de lucros cessantes, tendo em vista a fundada expectativa de continuidade.

está condicionada à licitação de nova concessão de serviço público, cabendo à contratada anterior, até que a contratação ultime-se, prestar integralmente o serviço, desde que previamente indenizada e remunerada.

depende de autorização legislativa, na qual deverão estar previstos todos os parâmetros de indenização e ressarcimento da contratada anterior.

pode se dar por encampação ou assunção dos bens, em qualquer dos casos mediante prévia autorização legislativa e indenização ao delegatário de serviço anterior.

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Q762064

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração ,

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762064 Direito Administrativo

Sobre as regras constitucionais pertinentes à remuneração dos agentes públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O subsídio é caracterizado por ser um estipêndio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, à exceção da verba de representação.

O salário é a prestação pecuniária, paga aos empregados públicos contratados sob o regime jurídico trabalhista e aos submetidos ao regime jurídico estatutário.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidores públicos não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Os subsídios e os vencimentos de ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis e não poderão exceder o teto mensal, em espécie, do subsídio do presidente da república.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto no caso das autarquias, fundações públicas e empresas públicas.

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Q762061

Direito Administrativo Atos administrativos , Conceito e classificação dos atos administrativos , Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade ,

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762061 Direito Administrativo

Sobre o tema Atos Administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

Qualquer manifestação de vontade ou declaração da Administração Pública configura ato administrativo.

Os atos administrativos são revestidos de propriedades jurídicas especiais, como o atributo da presunção de legitimidade que significa que o ato administrativo, até que prova em contrário, é considerado válido para o Direito.

O ato administrativo não pode criar unilateralmente obrigações aos particulares.

O guinchamento de veículo parado em local proibido depende de autorização judicial, por se tratar de ato vinculado.

Os atos praticados em situações emergenciais cuja execução imediata é indispensável para a preservação do interesse público são exemplo do atributo do ato denominado de imperatividade.

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Q762060

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762060 Direito Administrativo

A interdição de estabelecimento comercial por agentes da vigilância sanitária é exemplo do poder

Alternativas

de polícia.

regulamentar.

discricionário.

disciplinar.

hierárquico.

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Q762059

Direito Administrativo Poderes da Administração , Poder vinculado e discricionário , Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poder de polícia ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SAD-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2013 - SAD-PE - Analista Previdenciário |

Q762059 Direito Administrativo

Sobre os Poderes da Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

O poder disciplinar é interno e permanente quando exercido sobre os agentes públicos.

O poder hierárquico é exercido pelos chefes de órgãos públicos sobre seus agentes subordinados e particulares, consistentes nas atribuições de comando, chefia e direção.

Regimentos, instruções, deliberações e portarias enquadram-se no poder regulamentar do poder público, para editarem atos administrativos gerais e abstratos, ou gerais e concretos, expedidos para dar fiel execução à lei.

O poder de polícia se reduz à atuação estatal do oferecimento da segurança pública.

O poder discricionário impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

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131: A

132: C

133: B

134: A

135: C

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