Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
Foram encontradas 6.236 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
O Hospital São Miguel é uma entidade pública que atende apenas pelo SUS. João é funcionário desse hospital e cobrou, de forma livre e consciente, um valor de um paciente para oferecer a ele um leito hospitalar, já que ele estava aguardando leito na emergência do hospital. Com base na Lei de Improbidade Administrativa, Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa correta.
Segunda a Lei nº 8.42/92, considera-se Ato de Improbidade Administrativa:
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente.
III. O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
IV. Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
Estão CORRETOS:
Conheça nossos planos