De acordo coma Lei nº 8.42/92, Constitui ato de improbidad...

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Q2505273 Direito Administrativo
De acordo coma Lei nº 8.42/92, Constitui ato de improbidade administrativa importando em enriquecimento ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso, qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, de mandato, de função, de emprego ou de atividade nas entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente:
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