Questões de Concurso Sobre cláusulas exorbitantes e equilíbrio econômico-financeiro em direito administrativo
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Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Analista Administrativo |
Q587795
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Analista Administrativo |
Q587794
Direito Administrativo
Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que
apresenta a ordem correta.
Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
( ) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
( ) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Os contratos regidos pela Lei 8.666/93 poderão ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela Administração nos seguintes casos:
( ) Quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.
( ) Quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei.
( ) Quando conveniente a substituição da garantia de execução.
( ) Quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.
Q586429
Direito Administrativo
O regime jurídico dos contratos administrativos confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
Q586351
Direito Administrativo
Texto associado
Considere as assertivas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
I. A mutabilidade dos contratos administrativos é a característica dos instrumentos dessa natureza que concede à Administração pública a possibilidade de alteração unilateral do contrato, limitada no aspecto qualitativo e ilimitada no aspecto quantitativo.
II. À prerrogativa de alteração unilateral dos contratos corresponde o direito do contratado ao restabelecimento do equilíbrio
econômico financeiro, limitado a 25% do valor do contrato.
III. As alterações, conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, estão sujeitas aos limites percentuais impostos pela Lei nº 8.666/93 para as quantitativas, admitido que se ultrapasse esses limites em situações excepcionais de aditamentos consensuais qualitativos, quando não significarem desnaturação de objeto.
Está correto o que se afirma APENAS em:
Q585524
Direito Administrativo
No tocante aos contratos administrativos regidos pela Lei
n°
8.666/93, admite-se cláusula contratual que estabeleça
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