Questões de Concurso Sobre poderes da administração em direito administrativo

É lícita a edição de regulamento autônomo que inova na criação de condutas puníveis e sanções aos servidores e particulares contratados pela Administração, conforme autorizou a emenda constitucional n. 19.

O poder disciplinar inclui o poder de aplicar sanções aos particulares que descumprem as normas restritivas do exercício dos direitos individuais, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da Administração.

A apuração de infrações e a aplicação de sanções aos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como estudantes de uma escola pública, constituem exercício do poder disciplinar.

A discricionariedade para aplicação de faltas é absoluta, pois a Administração tem ilimitada liberdade para decidir sobre a conveniência e a oportunidade de se impor sanção aos seus subordinados.

O poder disciplinar é caracterizado pela atribuição da Administração para editar normas complementares à lei para sua fiel execução.

I – II – III.

I – III – IV.

II – III.

I – II – IV.

III – IV.

Sanção/fiscalização/ordem/consentimento de polícia.

Ordem/consentimento/sanção/fiscalização de polícia.

Fiscalização/sanção/consentimento/ordem de polícia.

Consentimento/ordem/fiscalização/sanção de polícia.

Ordem/consentimento/fiscalização/sanção de polícia.

As matérias e poderes transferidos.

Órgãos colegiados e respectivos titulares.

Os limites da atuação do delegado.

A duração e os objetivos da delegação.

O recurso cabível.