Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Aplicam‑se ao sistema da improbidade os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.
À luz da Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Consideram‑se atos de improbidade administrativa
as condutas dolosas ou culposas que são tipificadas
como crimes contra a Administração Pública.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Na ação por ato de improbidade, o valor da
indisponibilidade de bens considerará a estimativa de
dano indicada na petição inicial, não sendo permitida
sua substituição por caução ou por fiança bancária.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade
administrativa competente para que seja instaurada
investigação destinada a apurar a prática de ato
de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
As sanções por ato de improbidade poderão ser
executadas imediatamente após a publicação da
sentença condenatória.
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