Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Como regra, a sanção de proibição de contratação
com o poder público deverá extrapolar o ente público
lesado pelo ato de improbidade.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Não se configurará improbidade a mera nomeação
ou a indicação política por parte dos detentores de
mandatos eletivos, sendo necessária a aferição de
dolo com finalidade ilícita por parte do agente.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao
erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito
apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor
da herança ou do patrimônio transferido.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores
de pessoa jurídica de direito privado respondem, de
forma ampla e ilimitada, pelo ato de improbidade que
venha a ser imputado à pessoa jurídica.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Configura improbidade a ação ou a omissão decorrente
de divergência interpretativa da lei, fundamentada em
jurisprudência, ainda que não pacificada.
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