Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O sucessor o...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Agente de Contratações/Gestor de Contratos | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Secretaria |

Q2502635 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estará sujeito apenas à obrigação de repará‑lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

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