Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
Os atos de improbidade violam a probidade na
organização do Estado e no exercício de suas funções
e a integridade do patrimônio público e social dos
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como
da Administração Direta e da administração indireta,
no âmbito da União, dos estados, dos municípios e do
Distrito Federal.
Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.
O mero exercício da função ou do desempenho de
competências públicas, sem comprovação de ato
doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por
ato de improbidade administrativa.
Acerca da Lei nº 8.429/1992, julgue o item subsequente.
A ação judicial por ato de improbidade administrativa
pode ser convertida em ação civil pública.
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