Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.O mero exerc...

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Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CRP-MS Provas: Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Agente de Contratações/Gestor de Contratos | Quadrix - 2024 - CRP-MS - Auxiliar Administrativo - Secretaria |

Q2502631 Direito Administrativo

Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item.

O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.

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