À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
O contrato de concessão de serviço público em
sentido estrito é o ajuste por meio do qual a
Administração Pública transfere para um particular a
responsabilidade pela execução de serviços públicos.
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
O contrato de concessão administrativa deve ser
aplicado às hipóteses de concessão nas quais
o pagamento das tarifas não seja suficiente
para fazer frente ao investimento realizado pela
iniciativa privada.
À luz dos regimes jurídicos das concessões de serviço
público, julgue o item.
A concessão administrativa é um contrato de
concessão de serviço público ou de concessão de
obra pública, no qual a contraprestação pelo serviço
prestado não provém exclusivamente do usuário do
serviço, mas também do poder público concedente.