Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo
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À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
A aprovação das contas pelo Tribunal de
Contas exclui a responsabilidade por ato de
improbidade administrativa.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Constitui ato de improbidade administrativa receber
vantagem econômica para facilitar a alienação de bem
público por preço inferior ao valor de mercado.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
O herdeiro daquele que enriqueceu ilicitamente está
livre de qualquer obrigação de reparar o dano.
À luz da Lei n.° 8.429/1992, que estabelece as penalidades para atos de improbidade administrativa, julgue o item.
Ato de improbidade praticado contra o patrimônio de
entidade privada que recebe subvenção pública está
sujeito às sanções dessa Lei.
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