Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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De acordo com a afirmação acima, assinale a alternativa que contenha o nome dessa fase do processo administrativo:
Diante disso, marque a alternativa que contenha o nome dessas 05 (cinco) fases:
O prazo decadencial de autotutela da administração pública não é absoluto, consideradas as situações nas quais se comprove a má-fé do beneficiário ou a flagrante incompatibilidade do ato administrativo com o texto constitucional.
O início de um processo administrativo é o marco inicial para a atuação Estatal, tema este regulado pela Lei Federal nº 9.784/1999.
Levando em consideração as normas relativas ao
início do processo administrativo, é CORRETO
afirmar que