Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
Foram encontradas 2.721 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
A invocação da limitação material, ainda que não esteja devidamente demonstrada, ou seja, ainda que não seja objetivamente aferível, configura-se como hipótese para aplicação, pelo Estado-juiz, da doutrina da reserva do possível.
A unidade de controle interno é parte da gestão e da estrutura de controle interno, com o papel de monitorar o gerenciamento de riscos, de modo a mitigá-los.
Os atos políticos e os atos interna corporis são insuscetíveis de apreciação pelo Poder Judiciário.
O controle pode ser exercido por meio de recursos administrativos, os quais, quando dotados de efeito suspensivo, têm, por efeitos imediatos, o impedimento da fluência do prazo prescricional e a impossibilidade jurídica de utilização das vias judiciárias para impugnação do ato pendente de decisão administrativa.