Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

O controle externo da Câmara será exercido com auxílio do Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual a que for atribuída essa incumbência, e compreenderá a apreciação das contas do Executivo e do Legislativo, o acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias, bem como o julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A fiscalização financeira e orçamentária do Município será exercida pelo Legislativo, mediante controle externo.

Somente por decisão de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal deixará de prevalecer o parecer emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, ou órgão estadual incumbido dessa missão.

O Executivo manterá sistema de controle interno a fim de criar condições indispensáveis para assegurar eficácia ao controle externo e regularidade na realização da receita e da despesa.

As contas relativas à aplicação dos recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação federal e estadual vigentes, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua condução na prestação anual de contas.

Tomada de preços é a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital.

Convite é a modalidade de licitação utilizada para a venda de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.

Pregão é a modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação.

Concurso é a modalidade de licitação em que a publicidade é assegurada por meio da publicação do edital com 15 dias de antecedência.

Concorrência é a modalidade de licitação cabível apenas para escolha de trabalho técnico ou científico.

Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.

Quando a União a que intervir no dominio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em secreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.

Os contratos administrativos possuem como um de seus traços característicos a imutabilidade.

A presença da Administração Pública como Poder Público não garante prerrogativas de supremacia sobre o particular.

As cláusulas dos contratos administrativos são fixadas consensualmente entre a Administração e o particular.

A finalidade pública está presente em todos os atos e contratos da Administração Pública, ainda que regidos pelo direito privado.

A presença das cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos é considerada ilícita.

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