Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

Controle prévio, concomitante ou subsequente.

Controle interno e Controle externo.

Controle interno e Controle amplo.

Controle de legalidade e Controle de mérito.

Controle hierárquico e Controle finalístico.

Controle interno.

Controle finalístico.

Controle sucessivo.

Controle subsequente.

Controle de Mérito.

Estão sujeitos ao controle externo as contas dos seguintes órgãos da Administração Pública: Administração Direta, Autarquias, Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público bem como as Empresas Públicas. Demais Sociedades de Economia Mista bem como demais empresas diretas ou indiretamente controladas pelo poder público estão a cargo de controle externo, por conta das regras societárias vigentes no país, e a controles efetuados pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central e respectivos Conselhos de Administração.

O controle externo no Brasil está sob a responsabilidade do Poder Executivo, sendo o Tribunal de Contas da União (TCU) a representação máxima como órgão de apoio à Presidência da República.

A Constituição Federal de 1988 estabelece que o Poder Judiciário tem o encargo de fiscalizar e julgar a execução dos recursos públicos utilizados pelos Poderes Executivo e Legislativo durante determinado exercício financeiro.

Os trabalhos de controle externo na Administração Pública são executados com a finalidade de analisar a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

A competência de atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) é estabelecida pela Constituição Federal de 1988 e diz respeito a exame, revisão e julgamento das operações relacionadas às receitas e despesas da União, Estados e Municípios.

Controle preventivo é aquele em que há o acompanhamento da realização do ato, verificando a sua regularidade.

Controle corretivo é o exercido após a finalização de um ato, fornecendo autenticidade ao trabalho.

Controle sucessivo é executado antes da conclusão de um ato, utilizando-se de ferramentas de projeção de dados e comparações entre os resultados previstos e realizados.

Controle político é o que se aplica especificamente às contas contábeis relativas ao fluxo de caixa e ao patrimônio da organização.

Controle financeiro é aquele aplicado à legalidade dos atos, permitindo que se avaliem os atos administrativos.

ao Poder Legislativo é vedado o controle sobre atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

o recurso administrativo não integra o controle administrativo da Administração.

não há previsão legal de controle administrativo financeiro do Poder Judiciário pelo Poder Legislativo.

o mandado de segurança e a ação popular são meios de controle judicial da Administração.