“Considere que o prefeito de Nova Friburgo tenha editado um decreto cujo conteúdo extrapola sua competência
regulamentar.” Nesta hipótese, o Poder Legislativo pode
Os sistemas de controle são o conjunto de instrumentos
contemplados no ordenamento jurídico que têm por objetivo a
fiscalização da legalidade dos atos da administração pública.
No Brasil, a CF consagra o sistema de controle
Sob o aspecto da iniciativa, a revisão de conduta da administração
pública ocorrida em atenção a requerimento ou recurso dirigido à
autoridade administrativa por um servidor público caracteriza um
exemplo de
A Administração, de acordo com o princípio da juridicidade,
encontra-se submetida a todo o ordenamento
jurídico e não apenas à lei em sentido formal. Isso decorre
do reconhecimento da supremacia material exercida
pela Constituição Federal. Tal concepção tem importantes
reflexos no sistema de controle da Administração
Pública. A respeito desse tema, assinale a alternativa
correta.