Determinados serviços públicos – como telefonia, fornecimento de luz e gás encanado – caracterizam-se pela possibilidade de
cobrança de tarifas de seus usuários. Tal cobrança é possível, pois se trata de serviços classificados como
Uma empresa de transporte coletivo vem prestando de forma inadequada o serviço público que lhe foi concedido. Atrasos, manutenção deficiente dos veículos e irregularidades nos horários são algumas das falhas apontadas pela fiscalização do órgão
estatal responsável pela concessão. Já foram aplicadas à empresa diversas multas, mas ela não mudou seu comportamento.
Diante de tal situação, deve-se
O serviço público é toda atividade prestada pela administração
ou por seus delegados, prevista na lei, atribuída ao Estado
com o intuito de atender as necessidades coletivas. Quanto
aos princípios do serviço público, assinale a alternativa
correta.
A retomada do serviço pelo poder concedente durante
o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização, é hipótese de extinção da concessão do serviço público conhecida como