Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contra...

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Q1119807

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2019 - DPE-AM - Assistente Técnico de Defensoria - Assistente Técnico Administrativo |

Q1119807 Direito Administrativo

Conforme disciplina da Lei Federal nº 11.079/2004, os contratos de parcerias público-privadas

somente podem ser celebrados pelas entidades da Administração Federal.

admitem a prestação de garantia, ao parceiro privado, por meio da vinculação de receitas do parceiro público.

não dependem de prévia licitação para sua celebração, visto que a iniciativa de contratação parte do parceiro privado.

nunca admitem a cobrança de tarifas dos usuários dos serviços públicos prestados pelo parceiro privado.

podem ser celebrados por prazo indeterminado.

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