A criação de uma entidade destinada a exercer serviços
pertinentes à Administração Pública Indireta depende
de Lei específica (art. 37 da CF). Compõem
Administração Pública indireta, exceto:
Na estrutura da Administração
Pública, órgãos e entidades possuem
características distintas. Nesse sentido,
qual é uma característica da Administração
Direta, distintas de empresas públicas e
sociedades de economia mista?
Exercendo a Administração Pública por meio de agentes, serviços, entidades e órgãos, o Estado
desenvolve atividades para consecução dos interesses coletivos. Sendo assim, a Administração Indireta
é constituída por
A Constituição Federal de 1988 prevê expressamente a obrigação de a Administração pública, direta e indireta, de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios respeitar o princípio da