A criação de uma entidade destinada a exercer serviços pert...

A questão aborda a Organização da Administração Pública, mais especificamente a distinção entre Administração Direta e Indireta. A Administração Pública Indireta é composta por entidades que possuem personalidade jurídica própria e são criadas para desempenhar funções administrativas específicas.

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a criação de qualquer entidade da Administração Indireta depende de Lei específica. Isso garante que a atuação dessas entidades seja regulada de forma clara e precisa.

Vamos analisar cada alternativa:

A - Autarquias e Fundações Públicas (dependentes)
As autarquias e fundações públicas são exemplos clássicos de entidades que compõem a Administração Pública Indireta. Elas são criadas por lei e têm autonomia administrativa e financeira, apesar de estarem vinculadas a um ente maior da Administração Direta. Portanto, esta alternativa está correta em relação ao que se espera da Administração Indireta.

B - Empresas dependentes, sendo aquelas que utilizam recursos a conta do orçamento público para as despesas de custeio e investimentos específicos.
Empresas públicas e sociedades de economia mista podem ser consideradas parte da Administração Indireta quando dependem de recursos do orçamento público. Assim, esta alternativa também está correta no contexto apresentado.

C - Ministério Público e Tribunal de Contas
O Ministério Público e o Tribunal de Contas não fazem parte da Administração Pública Indireta. Eles são órgãos autônomos, com funções específicas e independentes, não se enquadrando como entidades administrativas indiretas. Portanto, esta é a alternativa correta, pois são exceções à composição da Administração Indireta.

D - Sociedades de economia mista (empresa controlada)
As sociedades de economia mista são entidades criadas para desempenhar atividades de interesse econômico e social, e fazem parte da Administração Indireta, quando o governo tem controle acionário majoritário. Assim, esta alternativa está correta quanto à composição da Administração Indireta.

E - Nenhuma das alternativas.
Esta alternativa está incorreta, pois já identificamos que a alternativa C é a exceção correta em relação à composição da Administração Pública Indireta.

Para resolver questões como esta, é importante entender a estrutura da Administração Pública e o papel de cada entidade dentro desse contexto. Ao estudar, preste atenção às características e funções de cada tipo de entidade.

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A administração direta é constituída pelos órgãos relacionados aos entes da federação, como a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, por exemplo. Eles estão subordinados ao chefe do poder ao qual pertencem.

Alguns exemplos desses órgãos são a Presidência da República (nível federal), a Assembleia Legislativa (nível estadual) e a Câmara dos Vereadores (nível municipal).

A administração indireta pode ser entendida como o conjunto de órgãos que prestam serviços públicos, ligados à administração direta, com CNPJ próprio.

Para os órgãos desse tipo de administração não existe uma hierarquia ou um controle hierárquico. Assim, essas entidades estão subordinadas ao controle do Estado.

Alguns exemplos de administração indireta são:

autarquias: instituídas por lei, com autonomia administrativa e financeira, mas sujeitas ao controle do Estado, como a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Banco Central do Brasil (BACEN);

fundações públicas: criadas por lei, podem ser entidades de Direito Público ou privado. Sua atividade deve ser de interesse público e não pode ter fins lucrativos, como a Fundação Nacional do Índio (FUNAI);

empresas públicas: pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas por autorização legal e administradas pelo poder público, como os Correios e a Caixa Econômica Federal;

sociedades de economia mista: pessoas jurídicas de Direito Privado, criadas sob a forma de sociedade anônima e compostas por capital público e privado, como o Banco do Brasil e a Petrobras.

Ministério Público e Tribunal de Contas são órgãos independentes. Estão no ápice da pirâmide governamental, não possuindo qualquer subordinação hierárquica ou funcional.

Resposta certa letra "c"

- Administração Direta

  └───── Órgãos dos entes federativos

  └───── Subordinados ao chefe do poder correspondente

  └───── Exemplos:

      ├──── Presidência da República

      ├──── Assembleia Legislativa

      └──── Câmara dos Vereadores

- Administração Indireta

  └───── Prestação de serviços públicos

  └───── CNPJ próprio

  └───── Sem hierarquia ou controle hierárquico

  └───── Subordinadas ao controle do Estado

  └───── Exemplos:

      ├──── Autarquias

      │   ├──── Autonomia administrativa e financeira

      │   ├──── Sujeitas ao controle do Estado

      │   └──── Ex: ANEEL, INSS, BACEN

      ├──── Fundações Públicas

      │   ├──── Interesse público

      │   ├──── Sem fins lucrativos

      │   └──── Ex: FUNAI

      ├──── Empresas Públicas

      │   ├──── Autorizadas por lei

      │   ├──── Administradas pelo poder público

      │   └──── Ex: Correios, Caixa Econômica Federal

      └──── Sociedades de Economia Mista

          ├──── Sociedade anônima

          ├──── Capital público e privado

          └──── Ex: Banco do Brasil, Petrobras