Na reforma do Estado, as mudanças institucionais visavam a ...

Da leitura do enunciado da questão, percebe-se que a "mudança" ali descrita corresponde à qualificação de autarquias e fundações estatais nas chamadas agências executiva. De fato, neste caso, referidas entidades, ao celebrarem o controle de gestão versado no art. 37, §8º, da CRFB, passam a ser merecedoras de uma maior autonomia gerencial, orçamentária e financeira, tendo como contrapartida a assunção de metas de desempenho ao longo de certo período.

A propósito, confira-se:

"Art. 37 (...)
§ 8º A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei dispor sobre:     

I - o prazo de duração do contrato;  

II - os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidade dos dirigentes;  

III - a remuneração do pessoal."  

Regulamentando este preceito constitucional, cite-se o teor do art. 51 da Lei 9.649/98, que assim estabelece:

"Art. 51. O Poder Executivo poderá qualificar como Agência Executiva a autarquia ou fundação que tenha cumprido os seguintes requisitos:

I - ter um plano estratégico de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento;

II - ter celebrado Contrato de Gestão com o respectivo Ministério supervisor.

§ 1^o A qualificação como Agência Executiva será feita em ato do Presidente da República.

§ 2^o O Poder Executivo editará medidas de organização administrativa específicas para as Agências Executivas, visando assegurar a sua autonomia de gestão, bem como a disponibilidade de recursos orçamentários e financeiros para o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Contratos de Gestão."

Por fim, é válido ressaltar que, recentemente, a Lei 13.934/2019 passou a denominar o contrato de gestão como contrato de desempenho, de modo que, ao menos na esfera federal, esta passou a ser sua denominação. Confira-se:

"Art. 1^o  Esta Lei regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado 'contrato de desempenho', no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais."

Com essas considerações, confirma-se como correta apenas a letra A, que traz a agência executiva como resposta.

Todas as demais alternativas, na medida em que citaram outras espécies de entidades, estão equivocadas.


Gabarito do professor: A