Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

Suspende-se a prescrição da ação punitiva pela decisão condenatória contestável.

Não se aplica o prazo de prescrição previsto na lei penal ainda que o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime.

Prescreve em 5 (cinco) anos a ação punitiva no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.

O procedimento administrativo paralisado por mais de 3 (três) anos, pendente de julgamento ou despacho, será arquivado provisoriamente, sendo a autoridade julgadora notificada em dar prosseguimento ao procedimento administrativo no prazo previsto na referida Lei, sob pena de destituição do cargo.

Interrompe-se a prescrição da ação punitiva pelo protesto judicial.

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

Somente as afirmativas II e IV estão corretas.

Somente as afirmativa II e III estão corretas.

Somente as afirmativas I e IV estão corretas.

Todas as afirmativas estão corretas.

o órgão ou a entidade pública deverá conceder o acesso à informação disponível em dez dias

no caso do não acesso imediato a informação, o pedido deve ser respondido no prazo de 30 dias

as entidades do poder público devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet

o prazo de resposta ao pedido de informação não poderá ser prorrogado, cabendo ao interessado interpor recurso contra tal negligência

assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com os princípios básicos da Administração Pública e com as diretrizes nela definidas.

a observância da publicidade com a divulgação de informações de interesse público como preceito geral e sem exceção em relação a sigilos.

definir os procedimentos a serem executados para que cada gestão defina as próprias diretrizes para implementá-la.

assegurar o direito fundamental de acesso à informação com procedimentos executados em conformidade com as diretrizes de cada gestão.