Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Uma vez que o Supremo Tribunal Federal acate a
reclamação fundada em violação de enunciado da
súmula vinculante, dar-se-á ciência à autoridade
prolatora e ao órgão competente para o julgamento do
recurso. Sendo assim, estes deverão adequar as futuras
decisões administrativas em casos semelhantes, sob
pena de responsabilização pessoal nas esferas cível,
administrativa e penal.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
A prorrogação do prazo estender-se-á até o primeiro dia
útil seguinte, caso a data de vencimento não caia em um
dia sem expediente. Todavia, isso não valerá no caso em
que este se encerrar antes da hora normal.
Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
Os prazos começam a correr a partir da data da
cientificação oficial, incluindo-se na contagem o dia
inicial.
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