A respeito do processo administrativo disciplinar, é correto...

O enunciado da questão se refere ao processo administrativo disciplinar que é o processo que tem por objetivo apurar infrações administrativas praticadas por agentes públicos e pessoas vinculadas à administração pública.

Compete a cada ente da federação editar normas acerca do regime jurídico aplicável a seus servidores, disciplinando, inclusive, o procedimento administrativo disciplinar que é procedimento especial em relação aos processos administrativos em geral.

Embora o enunciado se refira aos processos administrativos disciplinares, as alternativas tratam de disposições acerca dos processos administrativos em geral, previstas na Lei nº 9784/1999 e não especificamente dos processos administrativos disciplinares.

Mais correto, então, seria que o enunciado se referisse ao processo administrativo em geral e não ao processo administrativo disciplinar, já que nem todas as normas gerais da Lei 9784/1999 se aplicam aos processos administrativos disciplinares.

Vejamos as alternativas da questão:

A) pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

Incorreta. O artigo 5º da Lei nº 9.784/1999 determina que “o processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado".

Obs: Embora considerada correta pela banca a alternativa é correta para o processo administrativo em geral, regido pela Lei nº 9.784/1999, mas não em relação ao processo administrativo disciplinar.

Em se tratando especificamente do processo administrativo disciplinar, a alternativa não é inteiramente correta, dado que, em regra, o processo administrativo disciplinar deve ser instaurado pela autoridade competente para apurar a infração e não por qualquer interessado.

Nesse sentido, por exemplo, a Lei nº 8.112/1990, em seu artigo 143,  determina que, em âmbito federal, o processo administrativo disciplinar deve ser iniciado pela autoridade que tenha ciência da infração:

Art. 143.  A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Os cidadãos em geral podem denunciar potenciais infrações administrativas, mas caberá à autoridade pública competente decidir se será instaurado processo administrativo disciplinar ou se a denúncia será arquivada, na forma do artigo 144 da Lei nº 8.112/1990:

Art. 144.  As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único.  Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.

Sendo assim, para instauração de processo administrativo disciplinar não se aplica a norma geral do artigo 5º da Lei nº 9.784/1999, devendo ser aplicada a lei do ente da federação que for instaurar o processo administrativo disciplinar.

B) apenas pessoas físicas serão legitimadas como interessados no processo administrativo.

Incorreta. O artigo 9º da Lei nº 9.784/1999 determina que são legitimados como interessados no processo administrativo pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

C) em vista dos princípios da informalidade e da simplicidade, não é exigida a observância de qualquer tipo de formalidade nos processos administrativos disciplinares.

Incorreta. Nos processos administrativos, ainda que prevaleça o princípio da informalidade ou do formalismo moderado, devem ser observadas as formalidades que a lei expressamente exigir, na forma do artigo 22 da Lei nº 9.784/1999.

D) é vedada à administração pública a recusa imotivada de recebimento de documentos. Contudo, ante o princípio da impessoalidade, não deve o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Incorreta. O artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 9.784/1999 estabelece que é vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

E) tendo em vista o princípio da oficialidade, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, vedando-se aos interessados a proposição de atuações probatórias.

Incorreta. O artigo 29 da Lei nº 9.784/1999, as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

Gabarito da banca: A.

Gabarito do professor: a questão deveria ser anulada, dado que mistura as normas aplicáveis ao processo administrativo em geral com as aplicáveis ao processo administrativo disciplinar.