Questões de Concurso Sobre improbidade administrativa - lei nº 8.429 de 1992 e lei nº 14.230 de 2021 em direito administrativo

Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências (Lei Federal nº 8.429/92):

Em relação aos atos de improbidade administrativa, de acordo com a Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente.

(1) Enriquecimento ilícito.

(2) Causa prejuízo ao erário.

(3) Atenta contra os princípios da administração pública.

( ) Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.

Considerando a Lei n.º 8492/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.

À luz das disposições da Lei 8.429/1992 (e atualizações), avalie a veracidade (V) ou falsidade (F) das afirmações a seguir. Em seguida, assinale a alternativa que contém a sequência correta.

( ) Para fins da Lei de Improbidade Administrativa são considerados agentes públicos os empregados de pessoas jurídicas de direito privado que recebam subvenções do Poder Público.

( ) O sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente estão sujeitos apenas à obrigação de repará-lo até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

( ) Atualmente só se admite a prática de atos de improbidade administrativa na modalidade dolosa.

No que se refere às condutas e aos princípios constitucionais, conforme a Lei nº 8.429/1992 – Improbidade Administrativa, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas.

( ) Aplicam-se ao sistema de improbidade os princípios constitucionais do direito penal sancionador.

( ) O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato culposo com fim ilícito, mantém a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.