Questões de Concurso Sobre demais aspectos da lei 9.784/99 em direito administrativo
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Os prazos expressamente previstos em dias, no âmbito dos processos administrativos, são contados de modo contínuo.
Em razão da particularidade dos processos administrativos, é vedada aos órgãos e às entidades da administração pública a elaboração de modelos ou formulários padronizados, ainda que para assuntos que envolvam pretensões semelhantes.
No caso em tela, consoante dispõe a Lei nº 9.784/1999,
À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.
O direito da Administração de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para
os destinatários decai em dez anos, contados da data em
que foram praticados, salvo comprovada má-fé.
Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito suspensivo.