Questões de Concurso Sobre controle da administração pública em direito administrativo
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Para os efeitos da Lei nº 8.666/93, considera-se obras, serviços e compras de grande vulto:
O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.
Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:
O chefe da repartição pode aplicar, no processo administrativo disciplinar, a seguinte penalidade:
NÃO é uma penalidade disciplinar, no processo administrativo disciplinar:
NÃO é fase do processo administrativo disciplinar: