O órgão competente perante o qual tramita o processo adminis...

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Q2755978 Direito Administrativo

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências.


Consoante disposto na lei 9.784/1999, pode-se afirmar, a respeito da comunicação dos atos, que:

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